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LEI MUNICIPAL Nº 1.672, DE 28/09/2016
PROMOVE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suplementadas, até o valor fixado, as seguintes dotações do orçamento em vigor:
ITEM 1
05 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0008.2017 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.9.0.30.00.00000000 Material de Consumo - Conta 528 - 5.000,00
ITEM 2
06 SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0020.2028 - SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
3.3.9.0.30.00.00000000 Material de Consumo - Conta 647 - 6.000,00
ITEM 3
06 SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0020.2026 - MANUT ENSINO COM RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.9.0.13.00.00000 Obrigações Patronais - Conta 6613 - 18.000,00
ITEM 4
06 SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0020.2026 - MANUT ENSINO COM RECURSOS DO FUNDEB
3.3.3.9.0.46.00.00000 Auxílio-alimentação - Conta 6607 - 9.000,00
Art. 2º Servirão de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, as seguintes reduções de dotações orçamentárias:
ITEM 1
05 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0008.2017 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.9.0.39.00.00000000 Outros Serv. Ter. Pes. Jurídica - Conta 529 - 5.000,00
ITEM 2
06 SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0020.2028 - SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
3.3.9.0.39.00.00000000 Outros Serv. Ter. Pes. Jurídica - Conta 680 - 6.000,00
ITEM 3
06 SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0020.2026 - MANUT ENSINO COM RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.9.0.04.00.00000000 Contrat por Tempo Determinado - Conta 6609 - 18.000,00
ITEM 4
06 SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0020.2026 - MANUT ENSINO COM RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.9.1.13.03.00000000 Contrat Patr RPPS - Conta 6616 - 9.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 28 de setembro de 2016.

Adair Ricardo Boha
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

______________
28/09/2016

Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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