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03:35 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 25/06/2012
FIXA O SUBSÍDIO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 25/07/2012
FIXA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 21/03/2018
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 29/08/2016
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, durante o mandato 2017/2020.

Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 11.058,60 (onze mil cinqüenta e oito reais e sessenta centavos).

Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 4.816,25 (quatro mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos).

Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do município, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.

Art. 5º O Prefeito e Vice-Prefeito no período de gozo de férias terão direito a um terço a mais de seus subsídios.
   Parágrafo único. As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.

Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão gozar férias simultaneamente.

Art. 7º Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do município, uma quantia igual aos subsídios vigentes naquele mês.
   Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão amparadas pelas dotações próprias do orçamento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, 29 de agosto de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 12/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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