CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:25 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 08/08/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.669, de 29.08.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 21/03/2018
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.926, DE 22/03/2019
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 29/08/2016
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Vereadores Municipais perceberão, na legislatura 2017/2020, subsídios mensais no valor de R$ 1.498,96 (hum mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).

Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, além do subsídio mensal, perceberá verba de representação no valor de R$ 749,48 (setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos) durante o período do seu mandato.

Art. 3º Os subsídios dos vereadores, de que trata o artigo 1º, e a verba de representação de que trata o artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. no primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.

Art. 4º As ausências do Vereador às sessões ordinárias, determinará o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do subsídio mensal por sessão.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, 29 de agosto de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 12/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®