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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 11/08/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial e respectiva conta ao orçamento em vigor:
Órgão: 06 SECRET. MUNIC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 04 Gastos não Computados no Ensino
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0020 Educa Morro Reuter
12.361.0020.1026 TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201302019/20
4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições - conta 1617 - R$ 3.658,10
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior o Excesso de Arrecadação proveniente da aplicação financeira do referido recurso do Termo de Compromisso PAR nº 201302019/2013.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 11 de agosto de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Publicado no portal CESPRO em 12/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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