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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 03/08/2016
PROMOVE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suplementadas, até o valor fixado, as seguintes dotações do orçamento em vigor:
ITEM 1
06 SEC MUN DA EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0020.2070 Manutenção da Frota com Recursos do MDE
3.3.9.0.30.00.00000000 Material de Consumo - conta 689 - R$ 30.000,00
3.3.9.0.39.00.00000000 Outros Serv Terc Pes Jurídica - Conta 677 - 25.000,00
Art. 2º Servirão de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, as seguintes reduções de dotações orçamentárias:
ITEM 1
06 SEC MUN DA EDUCAÇÃO E CULTURA
12.365.0020.1015 Escolas de Educação Infantil - const/ampl.
4.4.9.0.51.00.00000 - Obras e Instalações - conta 603 - R$ 55.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 03 de agosto de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 12/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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