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LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 13/07/2016
PROMOVE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suplementadas, até o valor fixado, as seguintes dotações do orçamento em vigor:
ITEM 1
03 SEC MUN ADMIN FAZENDA E PLANEJAMENTO
03.01.04.122.0002.2004 - Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.9.0.39.00.00000000 - Outros Serv Terc Pes Jurídica - Conta 310 - 200.000,00
Art. 2º Servirão de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, as seguintes reduções de dotações orçamentárias:
ITEM 1
03 SECRET MUN DA ADMIN FAZENDA E PLANEJAMENTO
04.122.0002.2076 Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00.000000 - Sentenças Judiciais - Conta 330 - R$ 50.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO
04.126.0008.2019 Cidade Digital
4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalações - Conta 349 - R$ 10.000,00
R$ 140.000,00 de excesso de Arrecadação verificado até o mês de junho, mais o valor referente ao 1º do FPM extra que será creditado em 10 de julho, no recurso livre, previsão de R$ 240.000,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 13 de julho de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 12/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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