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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 06/07/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial e respectiva conta ao orçamento em vigor:
Órgão .......: 07 SECRET. MUNIC. DE TURISMO, DESPORTO E EVENTOS
Unidade ...: 02 DEPTO DESPORTO
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0005 Esporte e Lazer
27.812.0005.1029 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
3.3.9.0.30.000000000 Material de Consumo - R$ 4.000,00 - conta 748
3.3.9.0.39.000000000 Outros Serv Ter Pessoa Jurídica - R$ 11.000,00 - conta 749
4.4.9.0.93.00.000000 Indenizações e Restituições - R$ 0,00 - conta 750
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior os recursos recebidos através da Proposta de Aquisição de material esportivo, conforme Convênio 007/2016 (FPE 595/2016), celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer. O valor será aplicado na aquisição de material esportivo e arbitragem de competição esportiva, conforme Plano aprovado pela Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 06 de julho de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 13/07/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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