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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 29/06/2016
PROMOVE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica suplementada, até o valor fixado, a seguinte dotação do orçamento em vigor:
ITEM 1
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0006.2026 Manutenção Do Ensino com Recursos do Fundeb
3.3.9.0.39.00.0000000 - Out Ser T Pessoa Jurídica - Conta 6620 - R$ 100.000,00.
3.3.9.0.30.00.0000000 - Material de Consumo - conta 6618 - R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
ITEM 1
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
R$ 150.000,00 de excesso de Arrecadação verificado até o mês de junho, mais o valor referente ao 1º do FPM extra que será creditado em 10 de julho.
Previsão para 2016: R$ 175.000,00/mês
Previsão de arrecadação até 10/07/2016: 245.000,00/mês
Saldo financeiro disponível em 23/06/2016 no recurso é de R$ 327.002,33.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 29 de junho de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 13/07/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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