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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 29/06/2016
PROMOVE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica suplementada, até o valor fixado, a seguinte dotação do orçamento em vigor:
ITEM 1
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0006.2026 Manutenção Do Ensino com Recursos do Fundeb
3.3.9.0.39.00.0000000 - Outros Serv Terc Pessoa Jurídica - Conta 6620 - R$ 25.000,00

ITEM 2
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV URBANOS
15.452.0008.2017 Iluminação Pública
3.3.9.0.30.00.0000000 - Material de Consumo - Conta 528 - R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000000 -Outros Serv Terc Pessoa Juríd - conta 529 - R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
ITEM 1
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
R$ 25.000,00 de excesso de Arrecadação verificado até o mês de maio, no Recurso 31 - FUNDEB.
Previsão para 2016: R$ 175.000,00/mês
Arrecadado até 31 de maio 2016: 230.789,00/mês

ITEM 2
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
R$ 25.000,00 de excesso de Arrecadação verificado até o mês de maio, no Recurso 1023 - Iluminação Pública - CIP.
Previsão para 2016: R$ 24.400,00/mês
Arrecadado até 31 de maio 2016: 29.000,00/mês
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 29 de junho de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 13/07/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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