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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.657, DE 22/06/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR EDVINO BERVIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Edvino Bervian, com o objetivo de adquirir e adequar a escola com brinquedos para a pracinha.
   Parágrafo único. O valor a ser repassado totaliza R$ 2.367,07(dois mil trezentos e sessenta e sete reais e sete centavos), que serão repassados em uma única parcela.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão .......: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0019.2090 FUNDO MUNIC DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.5.0.43.00.000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS CONTA 962 - R$ 2.367,07
Art. 3º O presente convênio, cuja minuta é parte integrante desta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2016.

Art. 4º A Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Edvino Bervian deverá fornecer ao Município documento do COMDICA atestando a implantação dos equipamentos na pracinha, para fins de comprovação do valor a ser repassado, condicionado o repasse a prestação de contas, conforme plano de aplicação elaborado para a finalidade.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 02 de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 22 de junho de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 13/07/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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