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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.655/1, DE 18/05/2016
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Município autorizado a receber os bens imóveis abaixo descritos e caracterizados:
Matrícula nº 1.921 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos: Lotes nº 02 e 03, da quadra "B" situado no Loteamento "Jardim Morro Reuter", com área de 1.078,00m²;
Matrícula nº 1.922 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos: Lotes nº 10 e 11 da quadra "B", situado no Loteamento "Jardim Morro Reuter", com área de 826,50m²;
Matrícula nº 2.379 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos: Lotes nº 06, da quadra "D" do Loteamento "Jardim Morro Reuter", com área de 480,50m²;
Matrícula nº 2.380 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos: Lote nº 09, da quadra "F" situado no Loteamento "Jardim Morro Reuter", com área de 375,30m²;
Matrícula nº 2.381 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos: Lote nº 08, da quadra "F", do Loteamento "Jardim Morro Reuter", com área de 453,75m²;
Matrícula nº 1.872 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos: Lote nº 2, 3 e 4 da quadra "F", situado no Loteamento "Jardim Morro Reuter", com área de 1.058,25m²;
Matrícula nº 1.873 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos: Lote nº 01 da quadra "F", situação no Loteamento "Jardim Morro Reuter", com área de 475,00m²;
Matrícula nº 1.923 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos: Lote nº 15, da quadra "H", situado no quarteirão formado pela ruas nº 01, nº 06 e um barranco, com área de 402,00m².
Matrícula nº 1.924 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos: Lote nº 14, da quadra "H", situado no quarteirão formado pelas ruas nº 01, nº 06 e um barranco, com a área de 381,00m²;
Matrícula nº 1.925 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos: Lote nº 16, quadra "H", situado no quarteirão formado pelas ruas nº 01, 06 e barranco, com área total de 426,00m².
   § 1º Não será declarado remisso qualquer crédito tributário em virtude da presente doação, sendo que o IPTU referente a 2016 já foi quitado pelo Donatário.
   § 2º As despesas relacionadas com a transferência dos bens descritos no caput deste artigo serão suportadas pelo Município.

Art. 2º Conforme matrículas indicadas no art. 1º, os imóveis ora recebidos em doação pertencem a Kuno Quatke, brasileiro, administrador de empresas, RG sob nº 3003653621, inscrito no CPF sob nº 120.067.930-04, casado sob regime de comunhão universal de bens com Gladis Quatke, brasileira, casada pedagoga, inscrita no RG sob nº 3003918236, CPF sob nº 579.519.180-91, a qual anui com a presente doação, conforme declaração anexa.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 18 de Maio de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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