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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 20/05/2015
INSTITUI O CONDOMÍNIO URBANÍSTICO POR UNIDADES AUTÔNOMAS NO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.655, de 10.05.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 11/05/2016
INSTITUI O CONDOMÍNIO URBANÍSTICO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DE TERRENOS PARA FINS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais, na zona urbana da cidade de Morro Reuter/RS, mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos competentes, respeitando-se os índices urbanísticos e critérios previstos no Código de Obras, Plano Diretor e na lei municipal de diretrizes urbanas, que dispõe sobre as diretrizes urbanas do Município de Morro Reuter.
   Parágrafo único. As unidades autônomas dos terrenos e respectivas benfeitorias destinam-se às finalidades que lhes são próprias: fins exclusivamente unifamiliar e limitadas em 01 (uma) benfeitoria por terreno.

Art. 2º Poderão ser previstos, no interior dos condomínios, locais comerciais e de prestação de serviços cujo índice de ocupação não supere o limite máximo de 2,0% (dois por cento) da área total do empreendimento.
   Parágrafo único. Os locais comerciais e de prestação de serviços previstos no caput do artigo 2º se limitarão exclusivamente ao comércio de abastecimento básico e locais destinados à prestação de serviços compatíveis com a utilização residencial e definidos pela convenção de condomínio. Estes locais, assim como as demais partes de uso comum definidos no projeto urbanístico, deverão ser destinados a potencial utilização de todos os condôminos indistintamente e ter as devidas anuências e autorizações da Administração Municipal e demais autoridades públicas que eventualmente devam anuir e/ou autorizar a atividade comercial e/ou de prestação de serviços.

Capítulo I - Das Disposições Preliminares

Art. 3º Considera-se condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais o empreendimento projetado nos moldes definidos na Lei Federal nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 (Art. 7º e 8º) e no Decreto-Lei nº 271/67 de 28 de fevereiro de 1967 (Art. 3º), bem como nas demais legislações vigentes pertinentes, no qual cada terreno será considerado como unidade autônoma, a ele atribuindo-se fração ideal do todo.

Art. 4º Para efeito de aplicação desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
   a) Condomínio urbanístico de terrenos para fins residenciais: modelo de parcelamento do solo em que a cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e recreação.
   b) Alinhamento predial: linha divisória entre o terreno e o logradouro público ou de uso comum do condomínio.
   c) Gleba: área de terra com metragem mínima de 3.000,00m² (três mil metros quadrados) e com localização e delimitações definidas.
   d) Terreno: imóvel servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em Lei Municipal.
   e) Largura do terreno: distância entre as divisas laterais do terreno ou entre a maior testada e o lado oposto (nos terrenos de uma esquina) ou entre duas testadas opostas (nos terrenos de duas ou mais esquinas), medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do terreno.
   f) Profundidade do terreno: distância entre a testada e o fundo do terreno, medida entre os pontos médios de testada e da divisa do fundo.
   g) Zona urbana: área delimitada como urbana em Lei de Zoneamento e/ou Plano Diretor.
   h) Unificação: é a união de terrenos, resultando em um único terreno com metragem ampliada.
   i) Desmembramento: é a divisão de terrenos do condomínio, resultando em dois ou mais terrenos, desde que atendam os requisitos mínimos expressos nesta Lei.
   j) Confrontações atualizadas: descrição do(s) nome(s) do(s) proprietário(s), número e comarca da matrícula dos imóveis confrontantes e descrição dos logradouros ou número cadastral na falta destes - para os quais o imóvel faz testada e também daqueles que formam a quadra ou quarteirão onde a propriedade está inserida.
   k) Recuo predial: distância mínima perpendicular entre a fachada da edificação, incluindo o subsolo, e o alinhamento predial existente ou projetado.

Capítulo II - Das Diretrizes

Art. 5º O Condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais deverá satisfazer aos seguintes requisitos:
   I - Os terrenos de meio de quadra deverão ter a área mínima de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados). Os terrenos de esquina deverão ter a área mínima de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
   II - As vias de circulação deverão ter largura mínima de 8,00m (oito metros), sendo 6,00m (seis metros) destinados à pista de rolamento e 1,00m (um metro), para cada lado da pista, destinado ao passeio, ou atender as dimensões abaixo especificadas, conforme Tabela:

Seção da via
Pista de Rolamento
Calçada para cada lado da pista
Rampa máxima
8,00 metros
6,00 metros
1,00 metro
20%
10,00 metros
7,00 metros
1,50 metros
20%
12,00 metros
8,00 metros
2,00 metros
20%

   III - Quando as vias de circulação se caracterizarem como ‘sem saída’, os seus términos deverão ser em cul-de-sac (também designados como balão, bolsão ou praça de retorno), espaços ampliados que constituem solução adequada para os automóveis e outras espécies de veículos retornarem ao sentido oposto à sua direção com a mínima interferência possível de tráfego sobre as residências. Os cul-de-sac não poderão ter raio inferior a 8,00m (oito metros);
   IV - Os terrenos de meio de quadra deverão ter uma testada mínima de 12,00m (doze metros). Os terrenos de esquina deverão ter uma testada mínima de 15,00m (quinze metros);
   V - Os terrenos deverão ter profundidade mínima de 25,00m (vinte e cinco metros);
   VI - Todos os terrenos deverão ter frente para via de circulação, não sendo admitida a instituição de terreno(s) encravado(s);
   VII - O condomínio deverá possuir estacionamento para visitantes com, no mínimo, uma vaga para cada 05 (cinco) terrenos;
   VIII - Caso sejam construídos os muros externos do condomínio urbanístico, os mesmos deverão ser construídos por muros e/ou grades até a altura máxima de 2,30 (dois metros e trinta centímetros) e com altura mínima de 2,00 (dois metros) ao longo de todo seu perímetro.
   IX - Deverá ser adotada medida de redução de impacto visual caso sejam construídos muros, cerca e/ou grade externas, utilizando espécies arbóreas propostas pelo empreendedor e aprovados pelo órgão ambiental competente;
   X - O recuo frontal dos terrenos deverá ser de, no mínimo, 4,00m (quatro metros), exceto os casos previstos no artigo 2º desta Lei, onde o recuo frontal deverá ser de, no mínimo, 5,00m (cinco metros);
   XI - A Taxa de Ocupação (TO), o Índice de Aproveitamento (IA) e o Coeficiente de Permeabilidade (CP) aplicável aos terrenos serão os estabelecidos no Plano Diretor do Município e/ou em lei específica de diretrizes urbanas.
   XII - A altura máxima e o recuo predial das benfeitorias de uso comum ou coletivo deverão atender as exigências estabelecidas no Plano Diretor do Município e/ou em lei específica de diretrizes urbanas.
   XIII - A área total do empreendimento deverá ter metragem mínima de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), podendo o projeto urbanístico ser modulado para melhor permeabilidade urbana a critério da Administração Municipal.
   XIV - Em condomínios horizontais por unidades autônomas de terrenos, a unificação de terrenos para a implantação de conjuntos residenciais unifamiliares obedecerá às metragens mínimas estabelecidas para tal fim no Plano Diretor do Município e/ou em lei específica de diretrizes urbanas.
   XV - Dentro do definido pelo Plano Diretor do Município e/ou lei municipal específica de diretrizes urbanas, será atribuída numeração única para o condomínio horizontal por unidades autônomas de terrenos, sendo que estas, por sua vez, serão identificadas individualmente com o auxílio de uma descrição (apartamento, casa, loja, sala, vaga de garagem, box, etc.) seguida de um segundo número com caráter complementar.

Capítulo III - Da Viabilidade e Traçado Básico

Art. 6º Antes da elaboração do projeto de condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais, deverá o interessado solicitar ao Município, através de protocolo, a expedição de Estudo de Viabilidade do Empreendimento (EVE) nos moldes do Anexo III desta Lei, informando a viabilidade, ou não, da implantação do condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais, apresentando, para este fim, requerimento escrito acompanhado dos seguintes documentos:
   I - comprovante de propriedade de gleba (matrícula atualizada do imóvel emitida em até 30 dias à data de protocolo).
   II - planta do imóvel com a determinação exata de sua localização dentro do contexto urbano e que contemple:
      a) medidas lineares e angulares do imóvel, com seus rumos e confrontações atualizadas;
      b) curvas de nível com 1,00m (um metro) de equidistância e perfil topográfico da gleba;
      c) árvores frondosas, bosques, matas nativas e áreas de preservação;
      d) nascentes, cursos d’água, açudes e locais sujeitos à erosão;
      e) locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
      f) benfeitorias existentes, quando for o caso;
      g) identificação dos equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, em um raio de 1.000 metros partindo dos vértices do imóvel, com as respectivas distâncias da área a ser utilizada como condomínio;
      h) servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com demarcação das respectivas áreas de domínio;
      i) arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da área a ser utilizada;
      j) cálculo da área total da gleba;
      k) identificação do zoneamento existente no plano diretor (quando existente) ou cópia de certidão de zoneamento designando a área como urbana.
      l) Relatório fotográfico atualizado e representativo da gleba onde se constituirá o condomínio.
   III - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos moldes da Lei Federal nº 10.257/2001.
   § 1º A omissão de quaisquer documentos e informações técnicas supracitadas resultará em inviabilidade do condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais por inconsistência técnica.
   § 2º O Estudo de Viabilidade do Empreendimento (EVE) deverá ser expedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e vigorará pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
   § 3º Transcorrido o prazo máximo de validade do Estudo de Viabilidade do Empreendimento, o empreendedor deverá solicitar a renovação do mesmo, apresentando novamente a documentação referida no artigo 6º desta Lei.
   § 4º A emissão do Estudo de Viabilidade do Empreendimento não é garantia da aprovação do projeto condominial, sendo, portanto, meramente informativo.

Capítulo IV - Da Aprovação

Art. 7º O interessado solicitará a aprovação final do condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais à Prefeitura Municipal de Morro Reuter, mediante o pagamento prévio de taxa de aprovação de projeto (calculada conforme o disposto no Anexo IV desta Lei) e anexando também os seguintes documentos:
   I - Projeto geométrico apresentado através dos seguintes elementos:
      a) 03 (três) cópias impressas em papel sulfite, sendo que uma cópia ficará retida junto aos arquivos da Prefeitura Municipal de Morro Reuter e as demais devolvidas ao interessado após a aprovação do empreendimento.
      b) 01 (uma) cópia em meio digital, apresentada em mídia CD-R ou superior, que ficará retida junto aos arquivos da Prefeitura Municipal de Morro Reuter após a aprovação do empreendimento.
   Parágrafo único. As cópias deverão ser devidamente acondicionadas em pastas identificadas, onde conste o nome completo do empreendedor, o tipo de parcelamento a ser efetivado (Condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais) e a sua localização (logradouro e bairro/localidade).
   II - Memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
      a) a denominação (nome comercial) do condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais;
      b) a descrição sucinta do condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais e de todas as suas características;
      c) a indicação das áreas e edificações de uso comum que passarão ao domínio dos condôminos, com suas respectivas porcentagens;
      d) a indicação das áreas que, por razão topográfica, geológica ou ambiental, deverão ser preservadas e/ou não edificadas, com suas respectivas porcentagens;
      e) as condições urbanísticas do condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais e as limitações que incidem sobre os terrenos e suas construções, com suas respectivas porcentagens;
      f) a área e as confrontações atualizadas do empreendimento, área dos terrenos, do sistema viário e dos espaços livres de uso comum, com suas respectivas porcentagens;
      g) a descrição sucinta do sistema de destinação final dos esgotos sanitários. A partir de 50 (cinquenta) terrenos, inclusive, será exigida a instalação de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), dentro dos limites do condomínio;
      h) o projeto de pavimentação das vias de circulação interna e das áreas de uso comum, bem como dos passeios (calçadas) externos ao empreendimento.
   § 1º Os itens c, d, e, f, além de descritos no memorial, deverão ser sintetizados em Quadro de Áreas anexo ao projeto ou ao corpo dos mapas apresentados.
   § 2º Os condomínios horizontais de terrenos que intentarem sua instalação em glebas limítrofes a outro condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos já existente, cuja soma total dos terrenos de ambos os condomínios ultrapasse o mínimo exigido para a exclusão de uma ETE (ainda que, individualmente, não atinjam o número de terrenos citado no item h), deverão providenciar a implantação e o compartilhamento de uma Estação de Tratamento de Esgoto, sob pena do condomínio a ser executado posteriormente não obter aprovação municipal.
   III - Projetos complementares aprovados pelas concessionárias dos respectivos serviços públicos, apresentados em 01 (uma) via impressa em papel sulfite e 01 (uma) via em arquivo digital (CD-R ou mídia superior), sendo ambas retidas junto aos arquivos da Prefeitura Municipal de Morro Reuter após a aprovação do empreendimento, a saber:
      a) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus complementos, bem como projeto de prevenção ou combate à erosão, quando necessário;
      b) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando necessário, com o projeto de captação, tratamento e preservação;
      c) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de coleta de águas servidas (resultantes da lavagem de calçadas, veículos, terraços, etc.);
      d) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de iluminação condominial;
      e) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos das obras de pavimentação dos acessos, vias internas de circulação e do passeio público (calçada) externo ao empreendimento;
      f) Projeto completo de arborização de todo o empreendimento, inclusive daquele previsto na alínea X do artigo 5º desta Lei;
      g) Projeto completo de destinamento do esgoto sanitário e pluvial e, nos casos previstos no item h, alínea II, artigo 7º desta Lei, projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
   IV - planta do imóvel com a determinação exata de sua localização dentro do contexto urbano e que contemple:
      a) medidas lineares e angulares do imóvel, com seus rumos e confrontações atualizadas;
      b) curvas de nível com 1,00m (um metro) de equidistância e perfil topográfico da gleba;
      c) árvores frondosas, bosques, matas nativas e áreas de preservação;
      d) nascentes, cursos d’água, açudes e locais sujeitos à erosão;
      e) locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
      f) benfeitorias existentes, quando for o caso;
      g) identificação dos equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, em um raio de 1.000 metros partindo dos vértices do imóvel, com as respectivas distâncias da área a ser utilizada como condomínio;
      h) servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com demarcação das respectivas áreas de domínio;
      i) arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da área a ser utilizada;
      j) cálculo da área total da gleba;
      k) identificação do zoneamento existente no plano diretor (quando existente) ou cópia de certidão de zoneamento designando a área como urbana.
   V - Licença Prévia (LP) do empreendimento, emitida pelo órgão ambiental competente.
   VI - Licença de Instalação (LI) do empreendimento, emitida pelo órgão ambiental competente.
   VII - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos moldes da Lei Federal nº 10.257/2001.
   § 1º Todas as vias do projeto deverão estar devidamente assinadas pelo empreendedor e pelo responsável técnico.
   § 2º Além da documentação do projeto, o empreendedor deverá juntar no pedido de aprovação do condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais:
      a) comprovante de propriedade da gleba (matrícula atualizada do imóvel até 30 dias à data de protocolo), acompanhado da autorização do(s) proprietário(s) da gleba realizada por instrumento público para execução do empreendimento;
      b) certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel;
      c) certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
      d) certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio, ordem tributária, ordem previdenciária e contra a Administração Pública, referente ao empreendedor ou empresa empreendedora e seus sócios;
      e) cópia da documentação de identificação (Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação) e comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone datado do mês atual ou anterior) do proprietário do condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais;
      f) cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos;
      g) orçamento atualizado dos serviços e obras de infraestrutura exigidos, apresentado em 01 (uma) via impressa em papel sulfite, sendo esta retida junto aos arquivos da Prefeitura Municipal de Morro Reuter após a aprovação do empreendimento;
      h) comprovante de pagamento da taxa de aprovação de projeto, que deverá ser paga na ocasião da entrega dos projetos no Setor de Protocolos da Prefeitura.
      i) ART e/ou RRT de projeto e execução de todos os trabalhos necessários à constituição do condomínio.
      j) Cópia do alvará de funcionamento da empresa executora dos projetos, assim cópia do cartão de registro profissional do responsável pela mesma e para a qual assina a ART e/ou RRT (Cargo e Função) da obra. No caso de profissional autônomo, apresentar cópia do alvará profissional registrado no Município sede.
      k) Relatório fotográfico atualizado e representativo da gleba onde se constituirá o condomínio.

Art. 8º A omissão de quaisquer documentos e informações técnicas supracitadas resultará em indeferimento da aprovação do condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais por inconsistência técnica.
   Parágrafo único. Constatada qualquer singularidade no projeto a ser aprovado e não sendo esta prevista na presente Lei, poderá a Prefeitura Municipal exigir documentação adicional.

Art. 9º Além dos itens supracitados, os profissionais responsáveis técnicos deverão observar as determinações expressas na lei municipal de diretrizes urbanas, que dispõem sobre os critérios gerais a serem observados na execução de projetos de Parcelamento de Solo.

Art. 10. Em nenhum caso o projeto de condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais poderá prejudicar o escoamento normal das águas e/ou as obras necessárias de infraestrutura do município.

Art. 11. A Prefeitura Municipal, após análise e aprovação do projeto de instituição do Condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais, expedirá o carimbo de Aprovação e Execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidas para o mesmo.

Capítulo V - Do Registro e Fiscalização

Art. 12. Após a expedição do projeto devidamente aprovado, o empreendedor terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrar o condomínio na circunscrição imobiliária competente, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.

Art. 13. Efetuado o registro do condomínio na circunscrição imobiliária competente, o empreendedor ou seu representante legal terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro do título no Registro de Imóveis, para apresentar a Administração Municipal, através de protocolo, documento hábil da titularidade ou da condição alegada de todas as unidades autônomas constituídas no condomínio.
   Parágrafo único. A não observação do caput do artigo 14 acarretará em multa de 2 (dois) VRM (Valor de Referência Municipal) para cada unidade autônoma do condomínio onde ocorra a apresentação do documento hábil da titularidade fora do prazo estipulado, considerando-se infrator o empreendedor.

Capítulo VI - Da Certidão de Conclusão de Obras (CCO)

Art. 14. Após a realização das obras constantes no projeto aprovado na Prefeitura, realizar-se-á vistoria a fim de emissão da Certidão de Conclusão de Obras (CCO), anexando o seguinte documento:
   I - Licença de Operação (LO) do empreendimento, emitida pelo órgão ambiental competente.
   § 1º A Certidão de Conclusão de Obras (CCO) é o documento emitido pela Prefeitura, nos moldes do Anexo I desta Lei, que confirma a realização de todas as obras constantes no projeto aprovado e tem por finalidade a declaração de habitabilidade do local do empreendimento e de seus equipamentos urbanos.
   § 2º A Certidão de Conclusão de Obras (CCO) deverá ser assinada e lavrada por profissional engenheiro ou arquiteto legalmente habilitado, integrante do quadro efetivo de funcionários da Prefeitura Municipal, tendo seu custo fixado conforme o disposto nos itens 1 e 2 do Anexo II do Código Tributário Municipal.

Capítulo VII - Da Habilitação Técnica do Profissional

Art. 15. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e com alvará de funcionamento atualizado junto ao seu respectivo município de origem poderão assinar, como responsáveis técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação da Prefeitura Municipal.
   § 1º Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com situação regular junto ao CAU-RS (arquitetos urbanistas) e/ou CREA-RS (demais profissionais), segundo suas atribuições específicas.
   § 2º A responsabilidade civil, penal e/ou administrativa pelos serviços de levantamentos topográficos, projetos, especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas que as construírem.
   § 3º A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias e demais órgão públicos competentes ou intervenientes.
   § 4º Todos os procedimentos realizados por profissional técnico, vinculados ao CREA-RS e/ou CAU-RS, deverão ser acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT).

Capítulo VIII- Das Disposições Finais

Art. 16. Os condomínios urbanísticos de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais instituídos por esta Lei deverão ter um percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área total do empreendimento destinado às vias de circulação e área de uso comum dos condôminos.

Art. 17. Os condomínios urbanísticos de unidades autônomas de terrenos que necessitem da continuidade e ampliação do sistema público viário já existente deverão executar o arruamento e pavimentação do trecho aberto pelo empreendedor (independente de sua extensão), que terá largura mínima de 15m (quinze metros).
   § 1º Após a execução das obras de infraestrutura do trecho, o mesmo deverá ser doado ao município através de escritura pública, correndo os respectivos emolumentos às expensas do empreendedor.
   § 2º As obras de infraestrutura referidas no parágrafo anterior são:
      a) pavimento antiderrapante e meio fio;
      b) rede de energia elétrica e iluminação pública;
      c) rede de água, rede de esgoto pluvial e rede de esgoto cloacal (quando da sua obrigatoriedade), conforme especificações do setor competente da Prefeitura;
      d) pavimentação de calçada em material não derrapante.
   § 3º No caso de existência de sistema viário que necessite de continuidade e verificada a impossibilidade de adoção da largura mínima de 15m (quinze metros) prevista no caput do artigo 18, utilizar-se-á o gabarito de rua existente no local.

Art. 18. Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa e exclusiva do condômino as vias internas de comunicação, os muros, cercas, grades, passeios, serviços e obras de infraestrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações que, por sua natureza, destinem-se ao uso privativo de todos os condôminos, como guaritas, chalés, salões de festa, pavilhões, piscinas, etc.
   § 1º O recolhimento interno dos resíduos sólidos urbanos gerados nos condomínios é de inteira responsabilidade dos mesmos, havendo necessidade de adequação ao horário de recolhimento geral do Município;
   § 2º A iluminação condominial é de inteira responsabilidade dos condôminos.

Art. 19. Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais deverão ser previamente submetidas à aprovação pelo setor competente do Município, aplicando-se a elas o regime urbanístico do empreendimento e as normas válidas para construções naquela região, seguindo o que determina o Código de Obras e demais legislações vigentes.

Art. 20. Na instituição do condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais é obrigatória a instalação de rede e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias comuns, rede de drenagem pluvial, esgotos sanitários (quando da sua obrigatoriedade e conforme legislação específica), obras de pavimentação e tratamento paisagístico de áreas de uso privativo dos condôminos, ficando sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes e equipamentos urbanos que estiverem no interior da área condominial.

Art. 21. O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a construção de obras individuais ou coletivas no interior do condomínio, sendo proibida sua ocupação sem a concessão da Carta de Habite-se.
   Parágrafo único. A não observância do caput do presente artigo acarretará em multa de 10 (dez) VRM, no caso de obras individuais, aos respectivos proprietários, e de 20 (vinte) VRM no caso de obras coletivas, aos condôminos.

Art. 22. A aprovação dada pelo Município ao projeto de condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais ficará condicionada à assinatura de termo de compromisso. Mediante termo de compromisso o interessado se obrigará:
   a) a executar, às suas expensas, no prazo fixado pelo cronograma de obras apresentado pelo empreendedor, todas as obras constantes dos projetos aprovados, com prazo máximo de 02 (dois) anos, prorrogável por mais 02 (dois) anos;
   b) a executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento, os quais deverão ser de concreto ou madeira plástica, segundo localização e padrão definidos no projeto;
   c) permitir e facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços;
   d) a declarar, para qualquer fim, ter plena ciência do teor da presente Lei e da responsabilidade legal pelos atos praticados.

Art. 23. A aprovação de projeto de construção de benfeitorias nos limites internos do empreendimento poderá ser concedida mesmo que o terreno não esteja em nome da pessoa, física ou jurídica, que encaminhou o referido projeto na municipalidade, ficando vedado, no entanto, o início de qualquer obra de construção de benfeitoria sem a respectiva licença para construir.
   § 1º A licença para construir fica vinculada à apresentação de comprovante de propriedade do terreno (matrícula atualizada do imóvel emitida até 30 dias retroativos à data de solicitação da licença para construir).
   § 2º A não observância do caput do presente artigo acarretará em multa, no importe de 10 (uma) VRM e embargo da obra, sem prejuízo da multa, conforme legislação municipal pertinente, sendo considerado infrator o proprietário do terreno onde ocorreu a irregularidade.
   § 3º Em caso de desrespeito ao embargo, a multa será aplicada em dobro e será dobrada a cada nova reincidência.
   § 4º A reincidência também será aplicável a cada 8 (oito) dias, contados a partir da data da aplicação da multa anterior, enquanto não for sanada a infração que originou a multa inicial.

Art. 24. Todos os procedimentos de aprovação e de viabilidade serão de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, através do Departamento de Engenharia Municipal.

Art. 25. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 26. A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo no que couber e no que se fizer necessário.

Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.599 de 20 de maio de 2015.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 11 de Maio de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal



ANEXO I - Modelo-padrão de Certidão de Conclusão de Obras (CCO).

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (CCO) DOS SERVIÇOS E DE INFRAESTRUTURA ____/____

EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO DENOMINADO CONDOMÍNIO (nome completo do condomínio)

EMPREENDEDOR (nome completo do empreendedor)


O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições técnicas e legais, CONSIDERANDO as informações e pareceres constantes no protocolo nº _____/____; CONSIDERANDO a conclusão das obras de infraestrutura realizadas no Condomínio (nome completo do condomínio), conforme Termo de Verificação dos serviços e obras de infraestrutura nº _____/____, CERTIFICA:
   Fica aprovada a conclusão dos serviços e das obras de infraestrutura do Condomínio (nome completo do condomínio), de propriedade de (nome completo do empreendedor), estando em conformidade com as especificações técnicas e ambientais exigidas, ficando autorizada a liberação do empreendimento.


Morro Reuter/RS, _____ de __________ de 20__

______________________________
(nome completo do servidor público)
Departamento de Engenharia





ANEXO II - Modelo-padrão de Termo de Verificação dos serviços e obras de infraestrutura

TERMO DE VERIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA ____/____

EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO DENOMINADO CONDOMÍNIO (nome completo do condomínio)

EMPREENDEDOR (nome completo do empreendedor)


Atesto, conforme solicitado pelo protocolo nº _____/____, que todas as obras urbanísticas e de infraestrutura básicas, bem como, as obras complementares especificadas em projeto do condomínio (nome completo do condomínio), (endereço completo do condomínio), foram vistoriadas, tendo sido executadas de acordo com o projeto aprovado por essa Prefeitura em (data por extenso), e estão em condições de serem operadas.

Morro Reuter-RS, _____ de __________ de 20__

______________________________
(nome completo do servidor público)
Departamento de Engenharia





ANEXO III - Modelo-padrão de Estudo de Viabilidade de Empreendimento

ESTUDO DE VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTO ____/___

EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO A SER DENOMINADO CONDOMÍNIO (nome completo do condomínio)

EMPREENDEDOR (nome completo do empreendedor)


Atendendo à solicitação do protocolo nº ____/___, quanto à viabilidade de implantação de condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais a ser denominado condomínio (nome completo do condomínio), (endereço completo onde se dará a instalação do condomínio), zona urbana do Município de Morro Reuter/RS, após análise da documentação anexa ao protocolo nº____/____ e exigida conforme Lei Municipal n° (número da lei municipal regulamentadora do condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais), este Departamento atesta que, até a presente data, (não existem/existem) dispositivos legais na municipalidade que restringem ou impedem a instalação do empreendimento.
   (Espaço reservado para detalhamento dos dispositivos legais que impedem a instalação do empreendimento, quando for o caso).
   Esta certidão não confirma e nem aprova o projeto de condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais que originou tal análise, sendo, portanto meramente informativo.

Morro Reuter/RS, _____ de __________ de 20__

______________________________
(nome completo do servidor público)
Departamento de Engenharia




ANEXO IV - Taxa de aprovação de projeto de condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais

% do Valor de Referência Municipal (VRM)
Condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais com área total de 10.000,00m² até 100.000,00m².
0,05%
Condomínio urbanístico de unidades autônomas de terrenos para fins residenciais com área total de 100.000,01m² ou mais.
0,04%


Nota: (Este texto não substitui o original)








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