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05:55 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 31/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 04/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ÁREA INTERIOR, PARA A MICRO-ÁREA DE WALACHAI 7, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher a necessidade de contratação do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a contar da publicação da presente Lei, em regime emergencial e temporário, por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período até a nomeação por concurso público.

QUANTIDADE DE CARGOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO - PISO SALARIAL NACIONAL
01
Agente Comunitário de Saúde Área Interior - Micro-área de Walachai 7
40h
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.014,00

   § 1º O cargo terá vencimento de acordo com a Lei Federal nº 12.994/2014 e será regido pela Lei Municipal nº 1.017/1992 (Município-Mãe).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 04 de Maio de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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