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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 04/05/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial e respectiva conta ao orçamento em vigor:
Órgão .......: 06 SECRET. MUNIC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade ...: 02 Manutenção do Ensino Fundamental
12 Educação
12.367 Ensino Fundamental
12.367.0022 Criança na Escola
12.367.0022.1030 PAC 2 Cobert Quadra Esc - Ter Comp. PAC 204772/201
3.4.4.2.0.93.00.000000 Indenizações e Restituições - conta 1616 - R$ 20.235,22
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, o saldo e a arrecadação a maior do referido recurso proveniente da aplicação financeira, R$ 20.235,22

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 04 de Maio de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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