CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:35 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 04/05/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial e respectiva conta ao orçamento em vigor:
Órgão .......: 09 SECRET. MUNIC. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade ...: 03 Fundo Mun Direitos da Criança e Adolescente
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e Adolescente
08.243.0019 Assistência Social
08.243.0019.2090 FUNDO MUN DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais - conta 962 - R$ 2.367,07
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, o saldo de doação IRRF de pessoas físicas e a arrecadação a maior do referido recurso proveniente da aplicação financeira - R$ 2.367,07 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e sete centavos).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 04 de Maio de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®