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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 20/04/2016
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º A Rua 2206 que inicia junto a VRS 873, na Localidade de São José do Herval, neste município de Morro Reuter, e segue inicialmente no sentido Sudeste/Noroeste e após no sentido Sul/Norte até área de sucessores de Albano Alles, em uma extensão aproximada de 402,00 metros, conforme projeto de desmembramento em nome de Armando Kaefer, aprovado em 19/12/2000 e arquivado no setor de engenharia desta municipalidade, passa a denominar-se RUA IRMA KAEFER.

Art. 2º A referida rua terá largura nominal de 15,00 (quinze) metros, contemplando 9,00 (nove) metros de pista e 3,00 (três) metros de passeio público em cada lado da referida via.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 20 de Abril de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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