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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 14/12/2011
REESTRUTURA O SISTEMA DE "SOBREAVISO" NO SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 05/02/2014
FIXA NOVO VALOR DO SOBREAVISO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 06/06/2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 20/04/2016
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.315/2011, ALTERANDO A REGULAMENTAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE SOBREAVISO.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.315/2011, de 14 de Dezembro de 2011, que reestruturou o Sistema de Sobreaviso, no Serviço de Saúde Municipal:
Onde se lê:
§ 1º Para as horas de "sobreaviso" nos cargos de motorista e técnico em Enfermagem, será pago o valor semanal de R$ 228,90 (duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos), para o servidor convocado.

Passará a constar:
§ 1º Para as horas de "sobreaviso" nos cargos de motorista e técnico em Enfermagem, será pago o valor diário de R$ 32,70 (trinta e dois reais e setenta centavos), para o servidor convocado. ➭ (NR LM 1.852/2018)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 1.315/2011 e nº 1.479/2014 e demais normas não revogadas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 20 de Abril de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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