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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.646, DE 13/04/2016
PROMOVE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam suplementadas, até o valor fixado, as seguintes dotações do orçamento em vigor:
ITEM 1
03 SEC MUN ADMIN FAZENDA E PLANEJAMENTO
03.01.04.122.0002.2004 - Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.9.0.39.00.00000000 - Outros Serv Terc Pes Jurídica - Conta 310 - 50.000,00
Art. 2º Servirão de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, as seguintes reduções de dotações orçamentárias:
ITEM 1
03 SECRET MUN DA ADMIN FAZENDA E PLANEJAMENTO
01.04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.5.0.41.00.00000000 - Contribuições - conta 324 - 30.000,00
4.4.90.52.00.000000000 - Equipamentos e Mat Perman - conta 311 - 10.000,00

11 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
09.99.999.0999.2054 Reserva de Contingência
9.9.9.9.90.02.00.00000000 - Supor. p/cred.adic. e Riscos Fiscais - conta 1101 - 10.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 13 de Abril de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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