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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 31/10/2014
EXTINGUE, CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL Nº 823/2005) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 06/04/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE MÉDICO PARA O PROGRAMA DE ESF (ESTRATÉGIA DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), POR TEMPO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a contratação emergencial temporária, pelo prazo de 06 (seis) meses, renováveis por mais 06 (seis) meses, a contar da publicação da presente Lei, de profissional para atendimento do Programa de Estratégias de Saúde da Família, podendo ser prorrogada a contratação por igual período, na forma abaixo descrita:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENC. (RS)
ESCOLARIDADE
Médico de ESF - Estratégias de Saúde da Família
02
17
20h
10.43345
4.885,46
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no Respectivo Conselho

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurado ao(a) contratado(a) os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º As atribuições e requisitos para ingresso no cargo acima criado são as constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 1.542/2014.

Art. 4º As despesas decorrentes da contratação do Cargo serão suportadas por Dotação Orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 06 de Abril de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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