CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:58 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 23/06/2005
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 25/07/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 25/03/2015
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 16/03/2016
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI:

Art. 1º É concedida revisão geral de 11,18 (onze vírgula dezoito por cento) no valor do subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal.
   Parágrafo único. A autorização para concessão da revisão de que trata o art. 1º está alicerçada no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e nas Leis Municipais nºs 857/2005, de 23 de junho de 2005 e 1.359/2012, de 25 de junho de 2012.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 16 de março de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 05/04/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®