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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 23/06/2005
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 08/08/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.669, de 29.08.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 25/03/2015
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 29/08/2016
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 16/03/2016
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI:

Art. 1º É concedida revisão geral de 11,18 (onze vírgula dezoito por cento) no valor do subsídio dos Vereadores do Município de Morro Reuter.
   Parágrafo único. A autorização para a concessão desta revisão está alicerçada no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e nas Leis Municipais nºs 857/2005, de 23 de junho de 2005 e 1.361/2012, de 08 de agosto de 2012.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 16 de março de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 05/04/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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