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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 23/06/2005
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 25/03/2015
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 16/03/2016
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI:

Art. 1º É estabelecido o percentual de 11,18% (onze vírgula dezoito por cento) a título de revisão geral da remuneração dos servidores que incidirá sobre o valor do vencimento dos servidores inativos e pensionistas, com vigência a partir de 1º de março de 2016, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 857/2005, de 23 de junho de 2005 e suas alterações posteriores.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias do orçamento em vigor.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 16 de março de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 05/04/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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