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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 09/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato para preencher a necessidade de contratação do cargo abaixo relacionado, em caráter emergencial e temporário, através de Processo Seletivo Simplificado, contados da publicação da presente Lei, por seis meses, conforme descrito a seguir:

Nº DE CARGOS
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Padrão
Vencimento
CARGA HORÁRIA SEMANAL
01
Operador de Máquinas
07
R$ 1.506,80
44 horas

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurado ao contratado(a) os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 09 de Março de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 05/04/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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