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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 11/02/2016
PROMOVE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Harri Becker, Prefeito Municipal em Exercício, de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI:

Art. 1º Fica suplementada, até o valor fixado, a seguinte dotação do orçamento em vigor:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.15.452.0008.2017 ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONST E MANUTENÇÃO
3.3.3.9.0.30.000000 - Material de Consumo - Conta 528 - R$ 16.020,22
Art. 2º Servirá de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, às seguintes reduções de dotações orçamentárias:
O Superávit Financeiro verificado no Exercício de 2015, do recurso 1023 - Iluminação Pública - CIP, R$ 16.020,22.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 11 de fevereiro de 2016.

Harri Becker
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no portal CESPRO em 05/04/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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