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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 23/12/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário, para preencher a necessidade de contratações dos Cargos abaixo indicados, a contar de 01 de fevereiro de 2016 até o término do ano letivo, conforme descrito a seguir:

QUANTIDADE DE CARGOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
01
PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
22h
07
PROFESSOR AUXILIAR CRIANÇAS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS
22h
01
PROFESSOR DE CIÊNCIAS ENSINO FUNDAMENTAL
22h
02
PROFESSOR DE ALEMÃO ENSINO FUNDAMENTAL
22h
01
PROFESSOR DE INGLÊS ENSINO FUNDAMENTAL
22h
02
PROFESSOR DE HISTORIA ENSINO FUNDAMENTAL
22h
01
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ENSINO FUNDAMENTAL
22h

   § 1º Os cargos terão vencimento de acordo com a Lei Municipal 432/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de Maio de 2000 e suas posteriores alterações.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 23 de Dezembro de 2015.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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