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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 08/09/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário, para preencher a necessidade de contratações do Cargo de Professor de Educação Física, a contar de 01/09/2015, até o término do presente ano letivo de 2015, conforme descrito a seguir:

QUANTIDADE DE CARGOS
CARGO
CARGA HORÁRIA
02
Professor de Educação Física
22h/semana

   Parágrafo único. Os cargos terão vencimento de acordo com a Lei Municipal 432/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de Maio de 2000 e suas posteriores alterações, sendo pagas proporcionalmente as horas cumpridas, de acordo com a necessidade averiguada pela Secretaria Municipal de Educação, sendo observada a ordem de classificação em concurso e/ou processo seletivo vigente para os mesmos, ficando desde o presente momento autorizada a contratação direta caso não haja candidatos habilitados ou interessados em lista de concurso público e/ou processo seletivo vigentes.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 01/09/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 08 de setembro de 2015.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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