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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 16/12/2015
EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO (LEI Nº 432/2000) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 19/08/2015
CRIA E ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, LEI 432/2000, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.620, de 16.12.2015)

Harri Becker, Prefeito Municipal em Exercício, de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido um cargo de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Turma de Educação Infantil ao Quadro de Cargos do Magistério do Município, Lei Municipal nº 432/2000, conforme se segue:

DENOMINAÇÃO

CARGOS
NÍVEL
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENC.
ESCOLARIDADE
Professor Auxiliar de Turma de Educação Infantil
01
1-A
44h
R$ 1.506,81
Habilitação Mínima em Curso de Nível Médio, na Modalidade Normal, e/ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área da Educação Infantil e/ou Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil ou ter cursado 10 disciplinas de 4 créditos do curso de Pedagogia.

   Parágrafo único. As atribuições do cargo acima acrescido são elencadas nos anexos da presente Lei, ficando o cargo acrescido subordinado ao Plano do Magistério Público do Município, Lei Municipal nº 432/2000.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário, para preencher a necessidade de contratação de vaga aberta em razão do aumento de número de cargo criado pelo presente instrumento, com duração para atendimento das necessidades do presente ano letivo de 2015, seguindo a ordem de classificação de processo seletivo já existente e em vigência.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 19 de agosto de 2015.

Harri Becker
Prefeito Municipal em Exercício

Nota: (Este texto não substitui o original)








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