21:24 - Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 12/08/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Harri Becker, Prefeito Municipal em Exercício, de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher a necessidade de contratação temporária, emergencial e observada a ordem classificatória de processo seletivo vigente, para o Cargo de Professor para Acompanhamento de alunos com Necessidades Educativas Especiais, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, a contar da publicação da presente lei, para exercício do cargo até o final do período letivo de 2015, conforme descrito a seguir:

QUANTIDADE
DE CARGOS
CARGO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
01
Professor para Acompanhamento de alunos com Necessidades Educativas Especiais
22h

   § 1º Os cargos terão vencimento de acordo com a Lei Municipal 423/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de Maio de 2000 e suas posteriores alterações, sendo pagas proporcionalmente as horas cumpridas, de acordo com a necessidade averiguada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 12 de agosto de 2015.

HARRI BECKER
Prefeito Municipal em Exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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