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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 31/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.605, DE 06/08/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher a necessidade de contratação do Cargo de Oficial Administrativo, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, a contar da publicação da presente lei, em regime emergencial e temporário, por 04 (quatro) meses, de 01/08/2015 a 30/11/2015.

DENOMINAÇÃO

CARGOS
PADRÃO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
Oficial Administrativo
02
6
34h
3.53245
R$ 1.487,73
Ensino Médio Completo

   § 1º Os cargos terão vencimento de acordo com a Lei Municipal 823/2005 e suas alterações posteriores, e Lei Municipal nº 1.017/1992 (Município-Mãe).
   § 2º Serão chamados para a ocupação temporária de acordo com a lista classificatória dos aprovados em concurso público vigente, não sendo nomeação para o cargo efetivo, mas apenas temporariamente, ficando autorizado, desde a presente, caso não haja candidatos aprovados interessados no contrato temporário, a contratação direta.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 06 de agosto de 2015.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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