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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 08/05/2014
CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.543, de 06.11.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 06/11/2014
CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EXTINGUE CARGO DE SERVENTE DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 12/03/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE PROFESSOR DE HISTÓRIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário, para preencher a necessidade de contratações do Cargo de Professor de História e Auxiliar de Serviços Gerais, para atendimento das necessidades do ano letivo de 2015, conforme descrito a seguir:

QUANTIDADE DE CARGOS
CARGO
CARGA HORÁRIA
04
Auxiliar de Serviços Gerais
34h/semana
02
Professor de História
22h/semana

   Parágrafo único. Os cargos terão vencimento de acordo com a Lei Municipal 432/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de Maio de 2000 e suas posteriores alterações (para o cargo de Professor de História) e Leis nº 1.506/2014 e 1.543/2014 (Auxiliar de Serviços Gerais), sendo autorizada a contração direta, temporária e emergencial dos cargos acima descritos, em razão de serem essenciais para serviços na Secretaria de Educação e Secretaria da Saúde do Município, não sendo possível aguardar o regular trâmite de concurso público e/ou processo seletivo para tanto.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 12 de março de 2015.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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