21:33 - Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 16/12/2015
EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO (LEI Nº 432/2000) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 04/02/2015
CRIA E ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, LEI 432/2000, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.620, de 16.12.2015)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido dois cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Turma de Educação Infantil ao Quadro de Cargos do Magistério do Município, Lei Municipal nº 432/2000, conforme se segue:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
NÍVEL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENC.
ESCOLARIDADE
Professor Auxiliar de Turma de Educação Infantil
02
1-A
44h
R$ 1.399,08
Habilitação Mínima em Curso de Nível Médio, na Modalidade Normal, e/ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área da Educação Infantil e/ou Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil ou ter cursado 10 disciplinas de 4 créditos do curso de Pedagogia.

   Parágrafo único. As atribuições dos cargos acima acrescidos são elencadas nos anexos da presente lei, ficando os cargos acrescidos subordinados ao plano do magistério público do Município, Lei Municipal nº 432/2000.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário, para preencher a necessidade de contratações das duas vagas abertas em razão do aumento de número de cargos criados pelo presente instrumento, a contar de 12/01/2015, com duração para atendimento das necessidades do presente ano letivo de 2015, seguindo a ordem de classificação de processo seletivo já existente e em vigência.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/01/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 04 de fevereiro de 2015.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal



ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS

PROFESSOR AUXILIAR DE TURMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

   • Atuar junto às crianças nas diversas fases de Educação Infantil, auxiliando o professor no processo ensino-aprendizagem;
   • Auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias;
   • Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado com o regurgito;
   • Cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene, trocar fraldas, dar banho e escovar os dentes;
   • Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para providências subsequentes;
   • Auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças;
   • Colaborar para o desenvolvimento de um trabalho integrado e cooperativo com o professor regente e demais profissionais nas atividades pedagógicas próprias para cada grupo infantil;
   • Administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário, desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;
   • Estimular e contribuir para o desenvolvimento das crianças, nos seus aspectos psicomotor, intelectual, afetivo, social e da linguagem;
   • Auxiliar o professor na construção de material didático, bem como na organização e manutenção deste material;
   • Zelar pela integridade física, emocional e o bem estar das crianças e sua segurança;
   • Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e creche;
   • Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários, em aulas-passeio programados pela creche, e Participar das capacitações de formação continuada;
   • Participar, sempre que possível, de reuniões pedagógicas e administrativas;
   • Cooperar com os serviços de administração escolar e coordenação pedagógica da escola;
   • Manter a pontualidade e assiduidade;
   • Comunicar previamente à Direção sempre que tiver impossibilitado de comparecer à Escola;
   • Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho;
   • Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
   • Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
   • Ser assíduo, pontual e manter conduta exemplar de modo a influenciar de maneira positiva os alunos e colegas;
   • Responsabilizar-se pela preservação de todos os espaços físicos, materiais existentes na escola e que são de uso coletivo e patrimônio da escola;
   • Observar os deveres e sanções disciplinares que estão estabelecidas na legislação municipal vigente (Estatuto dos Servidores, Plano de Carreira e Lei de Criação de Cargos).
   • Auxiliar o professor nas atividades pedagógicas, executar ações educativas, adaptadas as atividades à faixa etária das crianças. Proceder, orientar e auxiliar as crianças nas ações de higiene pessoal, alimentação e repouso. Participar de todas as atividades e projetos realizados com as crianças, propostos pela escola, fortalecendo os vínculos para além das aulas regulares. Atender às orientações do professor titular, da coordenação pedagógica e da direção da escola e projeto, bem como da secretaria de educação.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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