21:27 - Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 20/01/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR AUXILIAR DE TURMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PSICOPEDAGOGO, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário, para preencher a necessidade de contratações do Cargo de Professor Titular de Educação Infantil, Professor Auxiliar de Turma de Educação Infantil e Psicopedagogo, a contar de 12/01/2015, da publicação da presente lei, para atendimento das necessidades do presente ano letivo de 2015, conforme descrito a seguir:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
NÍVEL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENC.
ESCOLARIDADE
Professor Titular de Educação Infantil
01
02
22h
R$ 1.410,02
Curso Superior de Licenciatura Plena na área da Educação Infantil e/ou Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil.
Professor Auxiliar de Turma de Educação Infantil
02
1-A
44h
R$ 1.399,08
Habilitação Mínima em Curso de Nível Médio, na Modalidade Normal, e/ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área da Educação Infantil e/ou Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil ou ter cursado 10 disciplinas de 4 créditos do curso de Pedagogia.
Psicopedagogo
01
04
34h
R$ 1.948,08
Licenciatura em Pedagogia com especialização em psicopedagogia institucional.

   § 1º Os cargos terão vencimento de acordo com a Lei Municipal 432/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de Maio de 2000 e suas posteriores alterações, sendo pagas proporcionalmente as horas cumpridas, de acordo com a necessidade averiguada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Considerando que a contratação, ainda que temporária, seguirá ordem classificatória de processo seletivo, até a realização de concurso público para contratação efetiva dos cargos retro mencionados.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/01/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 20 de janeiro de 2015.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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