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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 31/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 23/12/2014
ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ART. 197 E REVOGA ART. 206, AMBOS DA LEI Nº 1.017/92 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 197, da Lei Municipal nº 1.017/1992, tem sua redação alterada, para fins de retirar do plano de benefícios da Seguridade Social do Município a concessão do auxílio natalidade, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 197. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) (revogado)
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
f) licença por acidente em serviço.
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-funeral; e
c) auxílio reclusão.
Art. 2º Fica revogado integralmente o artigo 206 e respectivos parágrafos, da Lei Municipal nº 1.017/1992.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 23 de dezembro de 2014.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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