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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 18/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES(AS), AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA TAIS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher as necessidades de contratações dos Cargos de Professores, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, a contar da publicação da presente lei, e da realização de processo seletivo simplificado, até o final do período letivo de 2015, conforme descrito a seguir:

QUANTIDADE DE CARGOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
01
Professor de Séries Finais - Língua Alemã
22h
04
Auxiliar no desenvolvimento infantil
44h


   § 1º Os cargos terão vencimento de acordo com a Lei Municipal 432/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de Maio de 2000 e suas posteriores alterações, sendo pagas proporcionalmente as horas cumpridas, de acordo com a necessidade averiguada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 3º Fica autorizado a realização de processo seletivo para o preenchimento das vagas acima descritas.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 18 de dezembro de 2014.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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