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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 14/05/2015
ALTERA ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 1.552/2014, REFERENTE À ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO DE PSICOPEDAGOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 16/12/2015
EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO (LEI Nº 432/2000) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 11/12/2014
CRIA E ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, LEI 432/2000, AUTORIZA PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados no Quadro de Cargos do Magistério do Município, Lei Municipal nº 432/2000, os seguintes cargos de provimento efetivo, bem como os níveis 1-A e 04:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
NÍVEL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENC.
ESCOLARIDADE
Professor Titular de Educação Infantil
01
02
22h
R$ 1.410,02
Curso Superior de Licenciatura Plena na área da Educação Infantil e/ou Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil.
Professor Auxiliar de Turma de Educação Infantil
(Extinto pela LM 1.620/15)
02
1-A
44h
R$ 1.399,08
Habilitação Mínima em Curso de Nível Médio, na Modalidade Normal, e/ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área da Educação Infantil e/ou Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil ou ter cursado 10 disciplinas de 4 créditos do curso de Pedagogia.
Psicopedagogo
(Extinto pela LM 1.620/15)
01
04
34h
R$ 1.948,08
Licenciatura em Pedagogia com especialização em psicopedagogia institucional; ou Formação Superior em Psicopedagogia. (NR LM 1.594/15)

   Parágrafo único. As atribuições dos cargos acima criado são elencadas nos anexos da presente lei, ficando os cargos criados subordinado ao Plano do Magistério Público do Município, Lei Municipal nº 432/2000.

Art. 1º (...) (redação original)

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
NÍVEL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENC.
ESCOLARIDADE
Psicopedagogo
01
04
34h
R$ 1.948,08
Licenciatura em Pedagogia com especialização em psicopedagogia institucional.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º Fica autorizado a realização de processo seletivo para o preenchimento das vagas criadas pela presente lei, até a ocorrência de concurso público para provimento efetivo, para início de atividades em 12/01/2015.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 11 de dezembro de 2014.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal



ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS
Cargo: PROFESSOR TITULAR DE TURMA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

   A - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar atividades específicas de planejamento e aplicação de atividades inerentes ao aprendizado das crianças bem como orientar e acompanhar as auxiliares no processo educativo das crianças.

   B - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
        Realizar atividades recreativas e trabalhos educacionais com crianças através de jogos, brincadeiras, desenhos e colagens;
        Cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades, organizando os objetos de uso pessoal das crianças;
        Apurar a frequência diária das crianças;
        Planejar e executar o trabalho docente;
        Realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis;
        Organizar registros de observações das crianças;
        Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional, replanejando sempre que necessário;
        Participar de atividades extra-classe;
        Participar do processo de planejamento das atividades da escola;
        Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola e do Regimento Escolar;
        Executar o trabalho docente em consonância com os planos de estudos da rede municipal de ensino;
        Participar de reuniões pedagógicas e administrativas;
        Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
        Participar de grupo de estudos, formação continuada de docente, encontros, seminários, atividades cívicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento para a melhoria da qualidade de ensino;
        Cooperar com os serviços de administração escolar e coordenação pedagógica da escola;
        Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente;
        Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino;
        Manter a pontualidade e assiduidade;
        Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho;
        Comunicar previamente à Direção sempre que tiver impossibilitado de comparecer à Escola;
        Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
        Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.

   C - CONDIÇÕES DE TRABALHO
        Carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas
        Recrutamento: concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

D - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
        Instrução formal: habilitação legal para o exercício do cargo.
        Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação
        Idade Mínima: 18 anos.


Cargo: PROFESSOR AUXILIAR DE TURMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

   A - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades das unidades de trabalho; organizar operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.

   B - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
        Atuar junto às crianças nas diversas fases de Educação Infantil, auxiliando o professor no processo ensino-aprendizagem;
        Auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias;
        Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado com o regurgito;
        Cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene, trocar fraldas, dar banho e escovar os dentes;
        Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para providências subsequentes;
        Auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças;
        Colaborar para o desenvolvimento de um trabalho integrado e cooperativo com o professor regente e demais profissionais nas atividades pedagógicas próprias para cada grupo infantil;
        Administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário, desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;
        Estimular e contribuir para o desenvolvimento das crianças, nos seus aspectos psicomotor, intelectual, afetivo, social e da linguagem;
        Auxiliar o professor na construção de material didático, bem como na organização e manutenção deste material;
        Zelar pela integridade física, emocional e o bem estar das crianças e sua segurança;
        Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e creche;
        Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários, em aulas-passeio programados pela creche, e Participar das capacitações de formação continuada;
        Participar, sempre que possível, de reuniões pedagógicas e administrativas;
        Cooperar com os serviços de administração escolar e coordenação pedagógica da escola;
        Manter a pontualidade e assiduidade;
        Comunicar previamente à Direção sempre que tiver impossibilitado de comparecer à Escola;
        Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho;
        Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
        Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
        Ser assíduo, pontual e manter conduta exemplar de modo a influenciar de maneira positiva os alunos e colegas;
        Responsabilizar-se pela preservação de todos os espaços físicos, materiais existentes na escola e que são de uso coletivo e patrimônio da escola;
        Observar os deveres e sanções disciplinares que estão estabelecidas na legislação municipal vigente (Estatuto dos Servidores, Plano de Carreira e Lei de Criação de Cargos).
        Auxiliar o professor nas atividades pedagógicas, executar ações educativas, adaptadas as atividades à faixa etária das crianças. Proceder, orientar e auxiliar as crianças nas ações de higiene pessoal, alimentação e repouso. Participar de todas as atividades e projetos realizados com as crianças, propostos pela escola, fortalecendo os vínculos para além das aulas regulares. Atender às orientações do professor titular, da coordenação pedagógica e da direção da escola e projeto, bem como da secretaria de educação.

   C - CONDIÇÕES DE TRABALHO
        Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
        Recrutamento: concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

   D - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
        Instrução formal: habilitação legal para o exercício do cargo.
        Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação
        Idade Mínima: 18 anos.

PSICOPEDAGOGO:

   A - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: orientar a aprendizagem do aluno, realizando as avaliações psicopedagógicas necessárias e solicitando as avaliações médicas ou de outros especialistas pertinentes.

   B - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
        Realizar avaliações psicopedagógica dos alunos;
        Entrevistar professores externos e pais, investigando a história escolar do aluno;
        Planejar intervenções psicopedagógicas com alunos e orientar professores e coordenadores; fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros especialistas;
        Participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os professores;
        Acompanhar processo de avaliação do aluno, e orientar a organização do plano individualizado;
        Contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento;
        Documentar a avaliação do aluno na Instituição; elaborar parecer técnico do alunos acompanhado;
        Participar de fechamentos de avaliações para decisões da entrada, matrícula e permanência do aluno na Instituição;
        Participar da análise dos programas da Instituição; participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e das extraordinárias, sob convocação;
        Participar de programas de cursos ou outras atividades com pais, professores e funcionários, sob convocação, gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;
        Realizar pesquisas no contexto da Instituição Planejar e realizar intervenções preventivas com educando e professores; orientar pais no acompanhamento escolar dos filhos;
        Participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim de ampliar o campo de conhecimento dos professores e coordenadores; participar de estudos de casos, quando necessário;
        Orientar alunos/famílias sobre a legislação que ampara as pessoas com deficiência intelectual e múltipla;
        Manter seu quadro horário atualizado; gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;
        Disponibilizar informativos preventivos relativos a o seu domínio profissional, realizar tarefas afins.

   C - CONDIÇÕES DE TRABALHO
        Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas
        Recrutamento: concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

   D - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
        Instrução formal: habilitação legal para o exercício do cargo.
        Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação
        Idade Mínima: 18 anos.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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