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13:25 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 08/05/2014
CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.543, de 06.11.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 12/03/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE PROFESSOR DE HISTÓRIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 06/11/2014
CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EXTINGUE CARGO DE SERVENTE DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Harri Becker, Prefeito Municipal de Morro Reuter em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentado, no Quadro de Cargos e Funções do Município, um Cargo a mais, a par dos que já existentes, criados através da Lei Municipal nº 1.506/2014, para Auxiliar de Serviços Gerais, aumentando, outrossim, de dois para três o número de servidores para tal, passando o Quadro Funcional a vigorar da forma abaixo descrita:

Nº Servidores
Cargo
Padrão
Carga horária
Valor da Remuneração
03
Auxiliar de Serviços Gerais
02
34h/semanais
R$ 850,07

   Parágrafo único. As atribuições dos Cargos acima criados são as constantes no Anexo I da Lei 823/2005.

Art. 2º Fica extinto, em igual número, uma vaga para o Cargo de Servente de Escola, criado através da Lei Municipal nº 823/2005, passando de 10 (dez) para 9 (nove) vagas para o referido cargo.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 06 de Novembro de 2014.

Harri Becker
Prefeito Municipal em exerício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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