03:59 - Domingo, 18 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 18/08/2011
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 10/05/2013
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 20/11/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE MÉDICO PARA O PROGRAMA DE ESF (ESTRATÉGIA DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 06/04/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE MÉDICO PARA O PROGRAMA DE ESF (ESTRATÉGIA DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), POR TEMPO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 31/10/2014
EXTINGUE, CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL Nº 823/2005) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzido de dois para um o número de cargo de provimento efetivo abaixo descrito, pertencente ao Quadro de Cargos e Funções do Município, criado pela Lei Municipal nº 1.291/2011 :

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENC. (R$)
ESCOLARIDADE
Médico de ESF - Estratégias de Saúde da Família
01
14
40h
16.63334
5.400,00
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no Respectivo Conselho

Art. 2º Ficam criados e acrescentados no Quadro de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos de provimento efetivo:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENC. (R$)
ESCOLARIDADE
Médico de ESF - Estratégias de Saúde da Família
02
17
20h
10.43345
4.080,00
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no Respectivo Conselho

   Parágrafo único. As atribuições e requisitos para ingresso no cargo acima criado são as constantes no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento em vigor.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 31 de outubro de 2014.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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