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06:04 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 21/01/2013
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 24/09/2014
ALTERA VENCIMENTO MENSAL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, VINCULA O PAGAMENTO DO CARGO AO LIMITE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL(ART. 9º DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.866, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 12/07/2018
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 16/05/2014
CRIA E ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(NR LM 1.866/2018)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado no Quadro de Cargos e Funções do Município, o seguinte cargos de provimento efetivo:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
 
Agente Comunitário de Saúde
01
01
40h
1.96675
769,10 (NR)
Ensino Fundamental Completo (NR LM 1.532/2014)

   Parágrafo único. As atribuições do cargo acima criado são as constantes na Lei Municipal nº 823/2005, e suas alterações.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 16 de maio de 2014.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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