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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 19/03/2014
ALTERA A LEI Nº 116/94, ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HARRI BECKER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 116/94) o artigo 64-A, nos seguintes termos:
Art. 64-A. A não observância ao art. 64 (caput) e seu parágrafo terceiro, ou o desenvolvimento de atividade comercial em desconformidade com a licença de funcionamento obtida, ensejará a aplicação de interdição do estabelecimento e aplicação de multa no importe correspondente a 10 VRM vigente.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, em exercício, 19 de março de 2014.

Harri Becker
Prefeito Municipal em exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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