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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 19/06/2013
ALTERA LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, CRIA CARGO EFETIVO E QUANTO A TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.506, de 08.05.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 08/05/2014
CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.543, de 06.11.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 1.489, DE 19/03/2014
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.506, de 08.05.2014)

HARRI BECKER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado no Quadro de Cargos e Funções do Município, o seguinte cargo de provimento efetivo:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviços Gerais
01
02
34h
2.17382
R$ 800,44
Ensino Fundamental Incompleto


   Parágrafo único. As atribuições dos cargos acima criados são as constantes na Lei 823/2005, de 16 de fevereiro de 2005.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS., em exercício, 19 de março de 2014.

Harri Becker
Prefeito Municipal em exercício

Nota: (Este texto não substitui o original)








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