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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 28/12/2006
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.460, de 11.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 08/05/2014
ALTERA LEI 1.460/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 26/04/2018
ALTERA A TABELA DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 11/12/2013
INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas, nos termos desta Lei, as Taxas de Licenciamento Ambiental e Florestal, em substituição a Lei 957/2006, de 28 de dezembro de 2006.

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 2º As Taxas de Licenciamento Ambiental e Florestal tem como fato gerador o exercício de regular o Poder de Polícia Municipal, em matéria de proteção, preservação, e conservação do Meio Ambiente, e é devida pela pessoa física ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal.

DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
   I - Licença Prévia (LP): Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras;
   II - Licença de Instalação (LI): Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia;
   III - Licença de Operação (LO): Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação;
   IV - Licença de Operação de Regularização (LOR): Licença que regulariza uma atividade que não passou pelas etapas de Licenciamento Prévio, Licenciamento de Instalação e já está em operação. Sendo exigido a apresentação de todos os documentos das três etapas de Licenciamento Ambiental;
   V - Licença Única (LU): A Licença Ambiental Única autoriza o funcionamento de atividades com baixo potencial poluidor que estejam estruturadas em área de até 300m²;
   VI - Alvará florestal: Licença para manejo, supressão, transplante de espécies nativas, protegidas por lei e imunes a corte, inclusive para descapoeiramento;
   VII - Declaração Geral: Licença utilizada para atividades que se enquadram em Isenção de Licenciamento Ambiental, mas necessitam de preenchimento de formulário onde comprove que sua atividade está dentro das exigências legais; documento emitido para situações onde há interesse ou exigência da parte autora;
   VIII - Autorizações: quando necessária autorização do Setor de Fiscalização ou Licenciamento Ambiental para qualquer atividade solicitada pela parte interessada;
   IX - Manifesto de Transporte Resíduos: é uma autorização do órgão licenciador de conhecimento de transporte de resíduos conforme Resolução FEPAM nº 034/2009.

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 4º As Taxas, tem como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos, diferenciados em função do porte, impacto ambiental, potencial poluidor do empreendimento ou atividade a ser licenciada.

Art. 5º As alíquotas são as estabelecidas nos Anexo I a IV desta Lei.

Art. 6º Os valores das taxas expressões no Anexo I a IV desta Lei terão como base a variação do Valor de Referência Municipal - VRM, instituído pelo Código Tributário Municipal e atualizados pelo IPCA. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.833, de 26.04.2018)

Art. 6º Os valores das taxas expressos no Anexo I à IV desta Lei terão como base a variação do Valor de Referencia Municipal - VRM, instituído pelo Código Tributário Municipal e atualizados pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM). (redação original)
Art. 7º Após Lei Complementar 140/2011 para Licenciamentos Ambientais de Impacto local, afins de identificação do porte dos empreendimentos ou atividades, e definição dos graus de impacto ambiental, ficam adotados os anexos as Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA 102/2005 Critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal, e suas alterações posteriores, CONSEMA 110/2005, 111/2005, 168/2007 e 232/2010 que estabelece os critérios utilizados na "Tabela de Enquadramento de Ramos de Atividade" na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, publicada no Diário Oficial do Estado em 07 de janeiro de 2002, assim como as Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA 237 e 001 e suas alterações posteriores.

Art. 8º Para o cálculo das taxas foram considerados os valores de referencia da RESOLUÇÃO Nº 004/2008 - Conselho Administrativo da FEPAM/RS, da forma que segue o cálculo com:
   I - 80% (oitenta por cento) do valor praticado, para atividades diversas, valor calculado com base na Tabela da FEPAM (Resolução nº 004/2008);
   II - Aos empreendimentos agrossilvipastoris o valor devido a título de ressarcimento corresponderá a 15%(quinze por cento) dos valores aplicáveis e constantes da Tabela do Anexo II.

Art. 9º O cálculo da Taxa requer caracterização do empreendimento, portanto, há necessidade de análise do profissional técnico responsável pelo Licenciamento Ambiental.
   Parágrafo único. Para enquadramento do porte em Pequeno, Médio ou Alto, será feito o cálculo de um terço, dois terços e três terços respectivamente com base na maior medida permitida para licenciamento municipal, considerando o arredondamento da dízima periódica. (AC) (Parágrafo e inciso acrescentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.505, de 08.05.2014)
   I - Para estudos de viabilidade com intuito de supressão ou poda de árvores exóticas, aquisição de áreas para construção civil no município, será cobrado o valor correspondente a 01VRM (uma VRM) pela certidão de viabilidade emitida. 

Art. 10. As Taxas cobradas serão equivalentes às fases do licenciamento pretendido, ou seja, Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Licença Única, Alvará Florestal, Autorização, Declaração, Isenção, Manifesto de Transporte de Resíduos.

Art. 11. A Taxa será devida independentemente do deferimento do processo requerido.

DOS PRAZOS
Art. 12. Após o protocolo dos processos e mediante o pagamento da taxa de ressarcimento de custos de licenciamento, o prazo de análise do processo será de no máximo de 120 dias.

Art. 13. O prazo de validade de uma Licença Prévia é de 2 (dois) anos, exceto para empreendimentos com localização definida para distritos industriais já licenciados, que terá validade de 5 (cinco) anos.
   Parágrafo único. A Licença Prévia concedida não será renovada após o término do seu prazo de validade, exceto para Licenças Prévias antecedidas por Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que poderão ser renovadas, desde que não haja mudanças ambientais que indiquem a necessidade de novo Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a critério do órgão ambiental.

Art. 14. A Licença de Instalação tem o seu prazo de validade fixado entre 1 (um) e 5 (cinco) anos com base no cronograma proposto para execução do empreendimento.

Art. 15. A licença de Operação e a Licença Única terão o seu prazo de validade fixado em no mínimo 04 anos e no máximo 10 anos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.505, de 08.05.2014)

Art. 15. A Licença de Operação e a Licença Única terão o seu prazo de validade fixado em 4 (quatro) anos. (redação original)
Art. 16. O Certificado de Cadastro terá os seguintes prazos de validade:
   I - Laboratório de Análises: 02 anos de validade.
   II - Produto Agrotóxico: 05 anos de validade.

Art. 17. Registro de Produtor de Agrotóxico terá prazo de validade de 1 (um) ano.

Art. 18. Em caso de calamidade pública ou por razões que tenham descapitalizado os agricultores e/ou empresas, sendo devidamente comprovado por: laudo técnico da Secretaria da Fazenda, da Agricultura e da Assistência Social poderá ser enquadrado a Taxa em potencial poluidor baixo, porte mínimo conforme atividade.

Art. 19. Para renovações de Declarações e/ou Autorizações cobrar o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor original.

Art. 20. A renovação das licenças, deverão ser protocolados com antecedência de 120 dias a contar do seu vencimento.

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Para plena aplicação desta Lei, sempre que for necessário, serão observadas as prescrições esculpidas no Código Tributário Nacional - CNT, Lei de nº 5.172/66, e em especial, no Código Tributário Municipal.

Art. 22. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 957/2013, de 28 de dezembro de 2006, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a contar de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 11 de dezembro de 2013

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
11/12/13



ANEXO I
Tabela de Valores de Ressarcimento de Custos de Licenciamento - VRM (Valor de Referência Municipal)
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.833, de 26.04.2018)

Porte
Minimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial Poluidor
BAIXO
MEDIO
ALTO
BAIXO
MEDIO
ALTO
BAIXO
MEDIO
ALTO
BAIXO
MEDIO
ALTO
BAIXO
MEDIO
ALTO
LP
3
3,5
5,5
7
12
16
16,2
26
41
49
56
99
59
81
169
LI
6,83
10
13
15
19
29
29
51
65
69
111
159
150
199
369
LO
3,45
8,3
11
7,1
13,5
26
17
38
59
40,1
77,6
135,8
76
185
350
 
  vrm 2018
31,4
 
 
Porte
Minimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial Poluidor
BAIXO
MEDIO
ALTO
BAIXO
MEDIO
ALTO
BAIXO
MEDIO
ALTO
BAIXO
MEDIO
ALTO
BAIXO
MEDIO
ALTO
L PRÉVIA R$ 94,20 R$ 109,90 R$ 172,70 R$ 219,80 R$ 376,80 R$ 502,40 R$ 508,68 R$ 816,40 R$ 1.287,40 R$ 1.538,60 R$ 1.758,40 R$ 3.108,60 R$ 1.852,60 R$ 2.543,40 R$ 5.306,60
L INSTALAÇÃO R$ 214,46 R$ 314,00 R$ 408,20 R$ 471,00 R$ 596,60 R$ 910,60 R$ 910,60 R$ 1.601,40 R$ 2.041,00 R$ 2.166,60 R$ 3.485,40 R$ 4.992,60 R$ 4.710,00 R$ 6.248,60 R$ 11.586,60
L OPERAÇÃO R$ 108,33 R$ 260,62 R$ 345,40 R$ 222,94 R$ 423,90 R$ 816,40 R$ 533,80 R$ 1.193,20 R$ 1.852,60 R$ 1.259,14 R$ 2.436,64 R$ 4.264,12 R$ 2.386,40 R$ 5.809,00 R$ 10.990,00
 
LICENÇA ÚNICA R$ 94,20
 
ATIVIDADES AGROSILVOPASTORIL 30% DESCONTO  


ANEXO I
Tabela de Valores de Ressarcimento de Custos de Licenciamento - VRM (Valor de Referencia Municipal)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.505, de 08.05.2014)

DIVERSAS
(Conforme Resoluções ATIVIDADES CONSEMA 102/2005, 110/2005, 111/2005 E 168/2007)
PORTE
(Conforme Resoluções Conama)
LICENÇA PRÉVIA (LP)
DE 01 A 02 ANOS
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) - CONFORME CRONOGRAMA DA OBRA
DE 01 A 05 ANOS
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
DE 04 A 10 ANOS
LICENÇA ÚNICA
BAIXO
(VRM)
MÉDIO
(VRM)
ALTO
(VRM)
BAIXO
(VRM)
MÉDIO
(VRM)
ALTO
(VRM)
BAIXO
(VRM)
MÉDIO
(VRM)
ALTO
(VRM)
1,50
PEQUENO
2,50
3,00
5,00
6,83
8,30
19,20
3,45
5,85
16,45
MÉDIO
16,2
32,32
48,50
24,60
35,20
48,00
12,35
25,90
62,70
ALTO
87,30
116,40
174,60
43,50
77,60
135,80
38,80
77,60
135,80
COM BASE NA TABELA II DA RESOLUÇÃO Nº 004/2008 DA FEPAM OS VALORES ACIMA ESTÃO CALCULADOS EM 80% E DIVIDOS POR ANO. SENDO ESTES, DEVIDAMENTE MULTIPLICADOS PELA VRM’S E PERÍODO CORRESPONDENDE A VIGÊNCIA DA LICENÇA.

Anexo I
Tabela de Valores de Ressarcimento de Custos de Licenciamento - VRM (Valor de Referencia Municipal)
(redação original)

DIVERSAS
(Conforme Resoluções ATIVIDADES CONSEMA 102/2005, 110/2005, 111/2005 E 168/2007)
PORTE
(Conforme Resoluções Conama)
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
LICENÇA ÚNICA
BAIXO
(VRM)
MÉDIO
(VRM)
ALTO
(VRM)
BAIXO
(VRM)
MÉDIO
(VRM)
ALTO
(VRM)
BAIXO
(VRM)
MÉDIO
(VRM)
ALTO
(VRM)
1,50
PEQUENO
2,50
3,00
5,00
6,83
8,30
19,20
3,45
5,85
16,45
MÉDIO
16,2
32,32
48,50
24,60
35,20
48,00
12,35
25,90
62,70
GRANDE
87,30
116,40
174,60
43,50
77,60
135,80
38,80
77,60
135,80



ANEXO II
Tabela de Valores de Ressarcimento de Custos de Licenciamento
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.505, de 08.05.2014)

ATIVIDADES AGROSILVIPASTORIS
(Conforme Resoluções CONSEMA 232/2010, 102/2005/,0111/2005 e 168/2007)
PORTE
(Conforme Resolução Conama)
LICENÇA PRÉVIA (LP)
DE 01 A 02 ANOS
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
CONFORME CRONOGRAMA DA OBRA
DE 01 A 05 ANOS
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
DE 04 A 10 ANOS
MÉDIO
(VRM)
ALTO
(VRM)
MÉDIO
(VRM)
ALTO
(VRM)
MÉDIO
(VRM)
ALTO
(VRM)
PEQUENO
1,8
2,6
6,20
14,36
1,1
3,1
MÉDIO
12,12
18,18
26,37
36,00
4,84
11,75
ALTO
43,63
65,45
58,18
101,82
14,55
25,45
COM BASE NA TABELA II DA RESOLUÇÃO Nº 004/2008 DA FEPAM OS VALORES ACIMA ESTÃO CALCULADOS EM 15% E DIVIDOS POR ANO. SENDO ESTES, DEVIDAMENTE MULTIPLICADOS PELA VRM’S E PERÍODO CORRESPONDENDE A VIGÊNCIA DA LICENÇA.


ANEXO II
Tabela de Valores de Ressarcimento de Custos de Licenciamento
(redação original)

ATIVIDADES AGROSILVIPASTORIS
(Conforme Resoluções CONSEMA232/2010)
PORTE
(Conforme Resolução Conama)
LICENÇA PRÉVIA
(LP)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI)
LICENÇA DE OPERAÇÃO
(LO)
MÉDIO
(VRM)
ALTO
(VRM)
MÉDIO
(VRM)
ALTO
(VRM)
MÉDIO
(VRM)
ALTO
(VRM)
MÉDIO
26,30
39,40
28,60
39,00
21,00
50,90
GRANDE
94,60
142,00
63,00
110,40
63,00
110,40


ANEXO III
Tabela de Valores de Ressarcimento de Custos de Licenciamento

ATIVIDADES RELATIVAS AO USO DOS RECURSOS NATURAIS
(Conforme Resoluções CONSEMA 102/2005)
ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO 01
RESOLUÇÃO CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PARA IMPACTO LOCAL
PORTE PARA IMPACTO LOCAL
GRAU DE POLUIÇÃO
VRM Valor de Referência Municipal
Manejo de Recursos Naturais Uso dos Recursos Naturais      
Exploração de produtos e subprodutos florestais Descapoeiramento em propriedades com áreas menores ou iguais a 25 hectares Área de manejo até 20 hectares
Alto
3,0
  Descapoeiramento em propriedades maiores que 25 hectares - AM Área de manejo de ate 80 % da área da propriedade, no limite máximo de 100 há
Alto
7,0
  Manejo de florestas nativas, através de corte seletivo - V Exploração de até 10 m³ de toras
Médio
5,5
  Exploração de florestas plantadas com espécies nativas - AM
Todo
Alto
7,0
  Aproveitamento de árvores em casos de calamidade pública causada por fenômenos naturais - AM
Todo
Alto
7,0
Obras e empreendimentos Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades citadas neste anexo - AM Área de manejo de até 5,0 há
Alto
7,0
01 Paisagismo Manejo de arborização urbana - AT
Todo
Pequeno
2,0
  Podas de espécies imunes ao corte ou outras - I
Todo
Pequeno
3,0
  Transplante de espécies imunes ao corte ou outras - I
Todo
Alto
7,0

Legenda: AM - Área de manejo (há); I - Indivíduo (unidade); V - Volume (m³); AT - Área total.




ANEXO IV
Tabela de Valores de Ressarcimento de Custos de Licenciamento

ATIVIDADES DIVERSAS
TIPO
VRM
Valor de Referência Municipal
Declarações
2,0
Autorizações
2,0
Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)
8,0
Licença de Operação de Fontes Móveis
8,0
Obs: Renovações de Declarações e / ou Autorizações cobrar o equivalente a 50% do valor.





Nota: (Este texto não substitui o original)








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