18:33 - Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 11/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS N. 1.427/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013 E 1.438/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 28/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA A MICRO-ÁREA DE WALACHAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Harri Becker, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher as necessidades de contratações dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a contar da publicação da presente lei, em regime emergencial e temporário, até 31 de dezembro de 2013.

QUANTIDADE DE CARGOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
01
Agente Comunitário de Saúde - Micro-área de Walachai
40h


   § 1º Os cargos terão vencimento de acordo com a Lei Municipal 823/2005 e suas alterações posteriores, e Lei Municipal nº 1017/1992 (Município-Mãe).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, em exercício, 28 de agosto de 2013.

Harri Becker
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e publique-se
28/08/13

Nota: (Este texto não substitui o original)








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