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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 11/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS N. 1.427/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013 E 1.438/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 10/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA AS MICRO-ÁREAS DE WALACHAI E FAZENDA PADRE ETERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher as necessidades de contratações dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a contar da publicação da presente lei, para atendimento das necessidades de atendimento da população, visto que não houve aprovados no Concurso Público realizado para o suprimento das vagas, devendo ser realizado novo Concurso público no exercício de 2013, para suprimento da demanda.

QUANTIDADE DE CARGOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
01
Agente Comunitário de Saúde - Micro-área de Walachai
40h
01
Agente Comunitário de Saúde - Micro-área de Fazenda Padre Eterno
40h


   § 1º Os cargos terão vencimento de acordo com a Lei Municipal 823/2005 e suas alterações posteriores, e Lei Municipal nº 1017/1992 (Município-Mãe).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 10 de Julho de 2013.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
10/07/13

Nota: (Este texto não substitui o original)








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