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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 09/03/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2000 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 10/04/2013
ALTERA ITEM "I" QUANTO AO PERCENTUAL DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) DE DIREÇÃO DE ESCOLA PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 591/2002, DE 09 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 2º da Lei 591/2002, que alterou o parágrafo único da Lei Municipal nº 432/2000, de 31 de maio de 2000, nos seguintes critérios:
Onde se Lê:
Diretor:
I - até 100 alunos 22h c/ regência e direção 15%
Leia-se:
I - até 100 alunos 22h c/ regência e direção 20%
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 10 de abril de 2013.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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