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13:24 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 14/03/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A PRODUÇÃO ANIMAL, A DEFESA SANITÁRIA, A ZOOTÉCNICA, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o CONVÊNIO com o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO, com a finalidade de fomentar a produção animal, a defesa sanitária, a zootécnica, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal.
   § 1º O Convênio será coordenado pela SECRETARIA, por intermédio do Departamento de Produção Animal - DPA e suas Coordenadorias Regionais.
   § 2º As ações objeto deste Convênio serão executadas nos limites da área geográfica do Município, por servidores habilitados, colocados à disposição pelo Município. Havendo necessidade para o bom andamento dos serviços ora conveniados, o Município poderá colocar à disposição, além dos recursos humanos mencionados, técnicos ou auxiliares.

Art. 2º O presente convênio, já vigente terá vigência de 01(um) ano, contado de sua prorrogação.

Art. 3º Fica autorizado o Município de Morro Reuter, a prorrogar, temporariamente, pelo prazo do convênio, previsto no art. 2º, Médico Veterinário, em número de 40h (quarenta) horas semanais, com vencimento proporcional ao cargo existente no quadro de cargos do Município, Lei 823/2005, para atendimento do objeto do presente.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais condições do convênio vigente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08/03/2013, visto que o convênio vigente possui seu prazo de vigência até o dia 09/03/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 14 de março de 2013.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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