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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 25/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.697/2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 19/03/2014
FIXA NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 14/03/2013
FIXA NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EXCLUI LIMITE DE REMUNERAÇÃO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.493, de 19.03.2014)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o valor instituído pelo sistema de auxílio alimentação, por intermédio da Lei Municipal nº 1.228/2010, de 25 de novembro de 2010, de caráter indenizatório, aos servidores municipais efetivos e contratados temporariamente, a contar de 1º de março de 2013, de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos) para R$ 100,00 (cem reais), na forma prevista na Legislação Vigente.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento do benefício de que trata a Lei 1.228/2010, todos os servidores já beneficiados, excluído o limite de remuneração, sendo que os secretários municipais e mandatos eletivos, não são contemplados com a presente Lei, por vedação constitucional.
   Parágrafo único. O pagamento do auxilio dar-se-á por pessoa e não por cargo ocupado, independente da carga horária do cargo.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada na forma legal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 14 de março de 2013.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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