18:33 - Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 21/08/2007
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Esta Lei foi revogada tacitamente de acordo com as seguintes Leis:
   • Lei Municipal nº 1.094, de 09.04.2009;
   • Lei Municipal nº 1.158, de 20.01.2010;
   • Lei Municipal nº 1.382, de 08.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 08/03/2013
CRIA E ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado no Quadro de Cargos e Funções do Município, o seguinte cargo de provimento efetivo:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
Técnico(a) de Enfermagem
01
7
34h
3.57774
1.237,00
Ensino Médio Completo com Inscrição do COREN

   Parágrafo único. As atribuições do cargo acima criado são as previstas na Lei 823/2005, para o cargo já existente de Técnico de Enfermagem.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 08 de março de 2013.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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