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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 28/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, EM RAZÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICIPIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 28/11/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL, NA FORMA DA Constituição Federal, ART. 37, IX, PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS (PACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

HARRI BECKER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter excepcional, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 meses contados a partir do dia 01 de dezembro de 2012, podendo, de forma justificada, ser prorrogado por igual período, conforme a previsão de realização de concurso público, decorrente da necessidade de manutenção dos Programas de Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários, conforme quadro abaixo:

Nº Servidores
Cargo
Carga horária
Vencimento
02
Médico(a)
40h
R$ 5.484,75
01
Enfermeiro(a)
40h
R$ 1.976,55
02
Técnico(a) de Enfermagem
40h
R$ 954,19
01
Cirurgião Dentista
40h
R$ 2.963,36
12
Agente Comunitário de Saúde
40h
R$ 632,02


Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, sendo assegurados aos contratados os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º As atribuições dos profissionais mencionados no artigo 1º, são as constantes na Lei que Instituiu os Programas.

Art. 4º As despesas decorrentes da contratação dos Cargos, serão suportadas por Dotação Orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do dia 01 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 28 de novembro de 2012.

Harri Becker
Prefeito Municipal em exercício

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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