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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 15/02/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.100, de 16.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 16/04/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 962/2007, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 11/12/2013
ACRESCENTA REPRESENTAÇÃO AO CONSELHO DO FUNDEB, PREVISTO NA LEI 1366/2013, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.530, de 10.09.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 18/10/2012
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2009, DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 962/2007, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.463, de 11.12.2013)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado artigo 2º da Lei 1.100/2009, de 16 de abril de 2009, quanto a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na sua composição, na seguinte disposição:
Art. 2º O Conselho será constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I - dois representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou Órgão Educacional equivalente;
II - um representante dos professores das escolas públicas de educação básica;
III - um representante dos diretores das escolas públicas;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação. (alterado pela presente Lei).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 18 de outubro de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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