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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 12/09/2011
EXTINGUE, CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 03/10/2012
ALTERA A LEI 1.295, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, EM SEU ANEXO I, NO CARGO DE CALCETEIRO, INCLUÍDA NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei 1.295/2011, de 12 de setembro de 2011, sendo excluída a alínea "c" do cargo de calceteiro, que assim dispõe:
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) (...)
b) (...)
c) Habilitação: experiência comprovada em trabalhos de calceteiro, mediante prova prática.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 03 de outubro de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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